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Concurso:
Prefeitura de Viamão - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições sobre os municípios previstas na Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Viamão - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Viamão - RS
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a intervenção do
Estado nos Municípios, analise as seguintes assertivas:
I. Deve ser processada mediante requisição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
III. É dispensada a apreciação da Assembleia Legislativa na hipótese de intervenção com a finalidade de assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo, do regime democrático, dos direitos da pessoa humana e da probidade administrativa.
Quais estão corretas?
I. Deve ser processada mediante requisição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
III. É dispensada a apreciação da Assembleia Legislativa na hipótese de intervenção com a finalidade de assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo, do regime democrático, dos direitos da pessoa humana e da probidade administrativa.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Viamão - RS
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras fundamentais para a
organização política, administrativa e legislativa do Município, respeitando os limites previstos na
Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Conforme a Lei Orgânica do Município de
Viamão, são hipóteses de perda do mandato de vereador:
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Viamão - RS
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão
(Lei Municipal nº 4.581/2017), são gratificações e adicionais legais do servidor municipal, EXCETO:
