2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa local. Em suas disposições preliminares, o documento reafirma a autonomia do município dentro da federação brasileira e define seus objetivos primordiais. Considerando a estrutura e os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de Altamira.
A Lei Orgânica do Município de Altamira, em sua estrutura, define claramente as atribuições e a composição dos poderes municipais. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, desempenha um papel crucial na fiscalização dos atos do Executivo e na elaboração de leis que regem a vida local. Qual das seguintes atribuições é de competência da Câmara Municipal de Altamira?
A Lei Orgânica do Município de Altamira, ao estabelecer a organização dos poderes, prevê a figura do Prefeito Municipal como chefe do Poder Executivo. Sua atuação é fundamental para a administração e o desenvolvimento do município, sendo eleito por voto direto para um mandato de quatro anos. Dentre as competências atribuídas ao Prefeito, qual delas se refere à sua responsabilidade na gestão financeira e orçamentária do município?
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira, a Lei nº 130/2005 estabelece o regime jurídico aplicável. É fundamental distinguir os regimes previdenciários para garantir os direitos dos servidores e a correta gestão dos fundos. Para servidores que ocupam cargos efetivos, mediante aprovação em concurso público, qual regime previdenciário é aplicável e quem o administra?
Um servidor público municipal de Altamira, após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, foi nomeado para o cargo efetivo de técnico em administração. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira, a forma de ingresso na carreira pública para cargos efetivos é estritamente regulamentada. Qual é o meio de provimento que garante a isonomia e a seleção por mérito para tais posições?
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