Questões de Concurso

Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II.O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
III.O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

É correto o que se afirma em

Suponha que um determinado município seja proprietário de um terreno urbano ocioso, devidamente registrado e classificado como bem público dominical. Um particular ocupou irregularmente essa área por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, erguendo ali sua moradia, sem qualquer oposição do ente público durante esse período. Recentemente, visando construir um posto de saúde no local, o Município notificou o ocupante para desocupar a área. Inconformado, o particular ajuizou ação alegando ter adquirido a propriedade por usucapião e requereu a manutenção de sua posse contra o ente municipal. Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre posse, propriedade e bens públicos, assinale a alternativa correta:

Avalie a seguinte situação: um município de Santa Catarina celebrou um negócio jurídico de alienação de um imóvel inservível com um particular. Posteriormente, a Procuradoria Jurídica do Município, ao realizar uma auditoria nos contratos firmados, constatou e obteve provas de que o particular utilizou-se de artifícios maliciosos para enganar e induzir o agente público a erro essencial na formação do preço, configurando o defeito do negócio jurídico conhecido como dolo. Diante dessa situação e considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre os defeitos dos negócios jurídicos e os prazos para sua desconstituição, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação: o Prefeito de um determinado Município, visando reestruturar a administração local e fomentar a participação social, enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação de uma autarquia municipal de trânsito e para a instituição de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura. Além disso, o Município passou a integrar um consórcio público intermunicipal constituído sob a forma de associação pública e incentivou a formação de uma associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

Precatórios são os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta: