Questões de Concurso

A sociedade empresária Alfa Ltda., com sede em Florianópolis (SC), celebrou contrato de prestação de serviços com a Beta S.A., sediada em Joinville (SC).
No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade.
Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus.
O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório.
Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Carlos, com 75 anos, e Helena, com 60 anos, decidiram se casar em 2024. Durante o processo de habilitação, ambos manifestaram expressamente, por meio de escritura pública, a intenção de adotar o regime da comunhão universal de bens.
Após o casamento, Carlos, sem o consentimento de Helena, prestou fiança em favor de terceiro. Posteriormente, contraiu empréstimo para aquisição de bens destinados à economia doméstica.
Diante dessa situação, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A empresa Alfa celebrou contrato com a empresa Beta, estipulando que essa última entregaria determinada quantia mensal a Carlos, filho de um dos sócios de Alfa, como forma de custear seus estudos no exterior. O contrato previa expressamente que Carlos poderia exigir diretamente o cumprimento da obrigação.
Algum tempo depois, antes de qualquer manifestação de Carlos, Alfa celebrou novo aditivo contratual com Beta, substituindo o beneficiário original por Daniela, sobrinha de um dos sócios, sem comunicar Carlos.
Posteriormente, Carlos, ao tomar conhecimento da estipulação inicial, manifestou sua anuência ao contrato e exigiu judicialmente o cumprimento da obrigação em seu favor.
Diante desse cenário e à luz das disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

A sociedade empresária Alfa Ltda., atuante no setor de construção civil, passou a apresentar dificuldades financeiras após sucessivos prejuízos. Durante investigação em ação de execução proposta por credores, constatou-se que seu sócio majoritário, Ricardo, vinha utilizando recursos da empresa para pagamento de despesas pessoais, além de realizar transferências frequentes de valores entre sua conta pessoal e a da sociedade, sem qualquer registro contábil ou contraprestação.
Verificou-se, ainda, que Alfa Ltda. integra um grupo econômico com outras empresas controladas por Ricardo, sem, contudo, haver provas de confusão patrimonial entre essas demais sociedades.
Diante desse cenário, os credores requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Alfa Ltda. para atingir o patrimônio pessoal de Ricardo, bem como das demais empresas do grupo econômico.
À luz do Art.50 do Código Civil, é correto afirmar que

Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que “não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”. Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos, passando a comprometer parcela significativa de sua renda mensal.
Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira.
Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.