2. Questões de Concurso

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Durante uma palestra na Escola Municipal de São Caetano, um especialista explica aos professores sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Ele destaca que, embora o município não possua estatuto próprio, segue as diretrizes do estatuto do Estado de Pernambuco, que regula direitos, deveres e processos administrativos dos servidores. Segundo essa legislação, qual das afirmações abaixo é INCORRETA?
No contexto de um concurso público para a prefeitura de São Caetano, um candidato estuda as formas de provimento de cargos públicos previstos na legislação municipal. Ele sabe que a nomeação é uma delas, mas quer entender melhor as modalidades específicas. Segundo a Lei nº 6.123/1968, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma modalidade de provimento de cargo público?
Em uma sessão na Câmara Municipal de São Caetano, o presidente da Casa explica aos vereadores sobre as regras para a eleição da Mesa Diretora. Ele destaca que o mandato da Mesa é de dois anos, com possibilidade de recondução, e que a destituição de um membro requer votação de dois terços dos vereadores. Com base na legislação local, qual das afirmações abaixo está correta sobre o funcionamento da Mesa Diretora?
Durante uma audiência pública na Câmara de São Caetano, um cidadão questiona sobre os princípios que norteiam a administração municipal, especialmente no que diz respeito à transparência e à moralidade. O vereador responsável responde que esses princípios estão previstos na Lei Orgânica, que também inclui o princípio da publicidade e da democracia participativa. Segundo a legislação municipal, qual princípio NÃO está explicitamente mencionado como norteador da ação governamental?
Durante uma reunião do Conselho Municipal de São Caetano, um vereador questiona o prefeito sobre as competências exclusivas do município previstas na Lei Orgânica local. O prefeito, então, explica que tais competências incluem a elaboração do Plano Diretor, a organização de serviços públicos e a ordenação territorial. Com base na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município de São Caetano.
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