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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133), o estágio probatório é um período de dois anos de exercício para o funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual são avaliados requisitos como idoneidade moral, disciplina, dedicação ao serviço e eficiência, sendo a estabilidade adquirida após a aprovação nesse período.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Alegre, a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, exige inspeção médica oficial, e o servidor em licença poderá exercer atividade remunerada em outro órgão público, desde que não prejudique seu tratamento.
O Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, instituído pela Lei Municipal nº 6.309/1988, prevê que a progressão funcional ocorre mediante a passagem do servidor para a classe imediatamente superior dentro da mesma série funcional, com base em critérios de tempo de serviço e merecimento.
A Lei Complementar nº 133/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, define que o cargo público é criado por ato administrativo de baixa normatividade, como portaria ou resolução, e é ocupado por pessoa investida legalmente, com denominação própria e remuneração.
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública é exclusiva do Poder Executivo, exceto em casos de emendas a projetos de lei orçamentária, garantindo assim o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
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