2. Questões de Concurso

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O município Betagama, buscando fomentar o desenvolvimento urbano em uma de suas regiões, aprovou, por lei específica, um projeto de urbanização que previa a instituição de um condomínio de lotes. Durante a análise do projeto, o procurador municipal apontou que, embora não houvesse edificação nas unidades imobiliárias, cada uma delas deveria ser considerada “lote” para fins de aplicação da Lei nº 6.766/1979, especialmente quanto à exigência de infraestrutura básica mínima. Diante do impasse, foi solicitada manifestação da Procuradoria Municipal sobre a regularidade da classificação das unidades como lotes. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 
O Estatuto da Metrópole tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Nesse sentido, há distintos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado. São instrumentos previstos para atender a tal objetivo, EXCETO: 
Uma incorporadora solicitou o parcelamento de solo em uma área rural não contígua à mancha urbana existente para atender à proposta de construção de um novo conjunto habitacional de luxo em Uberlândia. Diante do exposto, conforme termos legais, qual é a principal objeção legal a tal projeto?  
Um morador do bairro Fundinho planeja reformar a sua casa para transformá-la em uma grande galeria de arte, incluindo a demolição de parte da estrutura original e a construção de um anexo moderno e verticalizado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 
Suponha que ABC Construções Ltda. é o loteador responsável pelo loteamento X, na Cidade de Cerquilho, o qual foi submetido ao regime de afetação. Quando a obra estava na metade, houve a decretação de falência da ABC Construções Ltda.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 6.766/1979, é correto afirmar que 
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