Questões de Concurso

Considerando as atribuições de cada um dos entes federativos, previstas na Lei da Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Incumbe à União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Incumbe aos Municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Incumbe aos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Incumbe aos Estados garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
( ) Incumbe aos Estados prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é  

Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um requerimento solicitando a autorização para instalação de uma indústria química de médio porte em um terreno localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.

O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.

Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:

Durante reunião técnica da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há anos desocupados, sem edificação e sem uso compatível com a função social da propriedade urbana. A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de eventual notificação ou sanção ao proprietário diante dessa situação de subutilização prolongada.

Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

O município de Litorânea, com mais de quinhentos mil habitantes e inserido em região metropolitana, apresenta intenso crescimento populacional e urbano. Observa-se uma crescente informalidade na ocupação do solo em áreas ambientalmente sensíveis e o surgimento de vazios urbanos em regiões infraestruturadas. Diante desse cenário, o prefeito inicia os preparativos para a revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia da sustentabilidade ambiental. Para tanto, é instituído um grupo de trabalho multidisciplinar, que inclui representantes da sociedade civil e do poder público. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.