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De acordo com a lei de uso e ocupação do solo, toda edificação, independentemente de seu uso, deverá destinar área para estacionamento, coberta ou descoberta, de fácil acesso. Dentre as determinações, está correto citar que
De acordo com a Lei Complementar nº 10/2011, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, projetos e outros instrumentos do desenvolvimento do Município de Agudo, o Plano Diretor é parte integrante do processo de ___________, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as Diretrizes e prioridades nele contidas. Esse Plano abrange ___________________, contém as Diretrizes e os instrumentos para a construção das políticas de ordenamento e desenvolvimento urbano e rural, visando à efetivação das funções ____________ da cidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art.30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:


I - a fórmula de cálculo para a cobrança;


II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;


III - a contrapartida do beneficiário.


Estão CORRETOS os itens:

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Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.


( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.


( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.


( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.


( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.


As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.


Segundo o Art.27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

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