Questões de Concurso

Tomando como base a Lei Federal 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências) analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.Salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes pertencentes a um loteamento podem possuir frente e áreas mínimas respectivamente iguais 10,00 m e 100,00 m².
II.O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
III.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS? 

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. 

Considere as medidas a seguir.

Parcelamento ou edificação compulsórios. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é notificado pelo município para que promova o adequado aproveitamento da propriedade, com base na legislação municipal e federal.

Em caso de descumprimento dessa determinação, o proprietário fica sujeito, sucessivamente, às medidas indicadas nos itens

 Face ao Estatuto das Cidades assinale o que for incorreto:

A Lei Orgânica de Mineiros estipula que todos os projetos de urbanização devem promover acessibilidade para pessoas com deficiência. Qual das seguintes ações estaria em conformidade com esta diretiva?