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O Estatuto da Cidade veda a utilização de espaço urbano que
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Urbanístico
Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade
Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que
O Município de Tombadinho, que possui 49 mil habitantes, edita lei específica que estabelece que, em delimitadas áreas, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deve promover o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória. O instrumento de política urbana concretizado pela referida lei é o:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização da regularidade do uso do solo urbano deverá observar as seguintes exigências previstas na Lei nº 6.766, de 1979:
