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421 Questões de concurso encontradas

421 resultados
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Questões por página:

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Urbanístico

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

(a)

As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.

(b)

As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.

(c)

A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.

(d)

As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.

(e)

As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.

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Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Engenheiro
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Engenheiro

Disciplina: Direito Urbanístico

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.

(a)

Para a construção de uma hidrovia entre o Paraguai e o Paraná, não é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

(b)

A criação de um loteamento urbano regular pode ser feita independentemente da aprovação do poder público.

(c)

A edificação de uma barragem no Rio São Francisco independe de autorização federal.

(d)

Em um município, para se construir um bairro novo em área já densamente povoada, deve ser feito um estudo do impacto de vizinhança.

(e)

Estradas de rodagem feitas pelo Governo Federal podem cortar unidades de conservação de proteção integral sem licenciamento ambiental.

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Concurso: DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Urbanístico

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Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

(a)

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.

(b)

A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.

(c)

O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.

(d)

Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.

(e)

No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

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Concurso: DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Urbanístico

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Motivo:

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Alternativa C

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Descrição

Questão Anulada

A respeito do SNHIS, assinale a opção correta.

(a)

O Banco Central do Brasil e a Caixa Econômica Federal integram o Sistema de Finaceiro da Habitação.

(b)

No SNHIS, a atribuição de aprovar orçamentos e planos de aplicação dos recursos do FNHIS é do Ministério das Cidades.

(c)

É vedada a aplicação de recursos do FNHIS para aquisição de terrenos, ainda que vinculada à implantação de projetos habitacionais.

(d)

O FNHIS é constituído pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre outros fundos.

(e)

A coordenação das ações do SNHIS é atribuição do Conselho Gestor do FNHIS.

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Concurso: DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Urbanístico

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),

(a)

o direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, é concedido pelo proprietário ao superficiário a título oneroso ou gratuito, mediante contrato por prazo certo.

(b)

os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade são os debates, audiências públicas, a iniciativa popular de projeto de lei e a prevenção.

(c)

dentre as diretrizes gerais da política urbana encontram-se a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

(d)

o objetivo da política urbana é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

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