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Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente contempla como crime o abate de animal, mesmo quando destinado a saciar a fome do agente em estado de necessidade.

(b)

Constitui crime conduzir veículo automotor, na via pública ou não, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

(c)

Aquele que adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal fica sujeito à pena de admoestação e, na reincidência, à de detenção.

(d)

Constitui crime apenado com detenção utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

(e)

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Com relação aos crimes de tortura e de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

(a)

no caso de abuso de autoridade, a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos

(b)

o crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(c)

no caso de abuso de autoridade, poderá ser aplicada a sanção administrativa de indisponibilidade a bem do serviço público.

(d)

a condenação do policial militar por crime de tortura poderá acarretar a interdição para o exercício de cargo, mas, em hipotese alguma, será decretada a perda da função ou emprego público.

(e)

constitui abuso de autoridade qualquer atentado à violação de sigilo funcional.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Pratica crime de concussão o funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão do exercício da função pública.

(b)

Pratica crime de corrupção passiva quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para retardar ato de ofício.

(c)

Pratica crime de corrupção ativa o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, em razão do exercício da função pública.

(d)

Pratica crime de prevaricação o funcionário público que, em razão do exercício da função, apropriase de dinheiro ou valor público ou particular, em proveito próprio.

(e)

Pratica crime de peculato o funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, em proveito próprio ou alheio.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.

(a)

Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

(b)

Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

(c)

Indulto; menoridade penal; legítima defesa.

(d)

Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

(e)

Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

(a)

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

(b)

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

(c)

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

(d)

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

(e)

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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