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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos incide na mesma pena de quem pratica o crime de:
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
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