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Concurso:
SEJUSP-MS
Disciplina:
Direito Penal
O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988, esse princípio prevê, no rol dos direitos e das garantias fundamentais, que
Concurso:
SEJUSP-MS
Disciplina:
Direito Penal
Durante uma reunião institucional, um servidor fez comentários racistas sobre um colega, gerando constrangimento. A conduta viola princípios éticos e configura crime que, constitucionalmente, é considerado
Concurso:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Disciplina:
Direito Penal
Funcionário público que exige vantagem indevida para si, de forma direta, em razão da função ocupada, pratica
Concurso:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o Código Penal brasileiro, considera-se em estado de necessidade quem
Concurso:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Disciplina:
Direito Penal
Leia o texto a seguir.
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169, prevê no artigo 3º que “os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.”
Tendo como base o texto do dispositivo, os princípios que orientam o uso da força pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei são
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169, prevê no artigo 3º que “os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.”
Tendo como base o texto do dispositivo, os princípios que orientam o uso da força pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei são
