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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Penal

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A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

(a)

o crime de tortura previsto na lei pode ser praticado apenas por agentes públicos.

(b)

a condenação pelo crime de tortura impede o condenado de exercer cargo público pelo período de até cinco anos após o cumprimento da pena.

(c)

a pena prevista para o crime de tortura é reduzida se houver confissão espontânea do acusado antes da sentença condenatória.

(d)

a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, além da interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(e)

a Lei nº 9.455/1997 classifica o crime de tortura como de menor potencial ofensivo, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

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Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

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2025

Banca:

IDECAN

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Agente Administrativo

Disciplina: Direito Penal

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O crime impossível definido no art.17 do Código Penal ocorre quando:

(a)

o crime não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.

(b)

o crime não se consuma por absoluta impropriedade do objeto.

(c)

o crime se consuma, mas o agente é inimputável.

(d)

o agente atua amparado por causa excludente de ilicitude.

(e)

a ineficácia do meio escolhido pelo agente é relativa.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

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Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

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Banca:

IDECAN

Cargo:

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O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:

(a)

o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.

(b)

não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

(c)

se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

(d)

o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

(e)

o crime de tortura não admite tentativa.

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Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

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Banca:

IDECAN

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Agente Administrativo

Disciplina: Direito Penal

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No direito penal, é correto afirmar que:

(a)

os crimes formais são aqueles em que o legislador descreve uma conduta e um resultado, mas ele é prescindível para que haja crime consumado.

(b)

os crimes materiais são aqueles em que o legislador prevê uma conduta, mas não prevê um resultado.

(c)

crime próprio é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo, portanto, uma qualidade especial do sujeito ativo.

(d)

o crime habitual é aquele que possui apenas uma conduta que se prolonga no tempo.

(e)

os crimes de mera conduta são aqueles em que o legislador descreve um resultado no tipo penal.

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Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

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Banca:

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Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Penal

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.

(a)

O crime de furto consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

(b)

A condescendência criminosa é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

(c)

A prevaricação é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

(d)

A corrupção ativa consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

(e)

O peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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