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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Penal

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. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(a)

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

(c)

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

(d)

Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

(e)

A lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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IESES

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Sobre os crimes contra a Administração pública e a Administração da justiça, é correto afirmar que:

(a)

O delito de peculato, que é um crime próprio, prevê uma causa de extinção de punibilidade pelo pagamento do valor desviado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que se aplica independentemente do elemento subjetivo do tipo.

(b)

O delito de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima que teve a falsa investigação instaurada contra si. A representação deve ser apresentada no prazo prescricional de seis meses da ciência da autoria.

(c)

O crime de falso testemunho deixa de ser punível com a retratação do agente, mesmo que esta ocorra após a sobrevinda de sentença condenatória no processo em que o ilícito ocorreu. A retratação então servirá de base para eventual revisão criminal.

(d)

O delito de corrupção passiva e de corrupção ativa não são de concurso necessário.

(e)

O crime de descaminho se encontrava previsto no rol de delitos contra a Administração Pública, porém, atualmente, foi deslocado para a legislação especial que tutela os crimes contra a Ordem Tributária.

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Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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Sobre a dosimetria da pena, é correto afirmar que:

(a)

As atenuantes do artigo 65 devem necessariamente implicar a redução de um quantum de pena correspondente a um sexto, e são valoradas na terceira fase do método dosimétrico.

(b)

As majorantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, devendo obedecer a rol taxativo disposto na parte geral do Código Penal.

(c)

O rol de agravantes previsto no artigo 61 é taxativo, o que significa que admite complementação judicial de acordo com as nuances do caso concreto.

(d)

A mesma condenação utilizada para agravar a pena por reincidência não poderá ser utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria penal.

(e)

Quem pratica fato típico, ilícito e culpável deve ter a pena automaticamente aumentada na primeira fase da dosimetria, uma vez que está presente a circunstância judicial da “culpabilidade”.

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Ano: 2026

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Sobre os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que:

(a)

A denunciação caluniosa é considerada um delito contra a fé pública.

(b)

O crime de falsificação de documento público é considerado próprio, pois o agente deve agir em concurso com alguém que ostente a característica de funcionário público, o qual será responsável por dar fé pública ao documento falsificado.

(c)

Apenas o cartão de crédito de banco privado se equipara a documento privado para o fim dos crimes de falsidade documental.

(d)

No caso de agente que falsifica e usa o mesmo documento, nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo, se aplicará o benefício da continuidade delitiva, que provoca a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria.

(e)

No delito de falsidade ideológica, o falso recai sobre o conteúdo do objeto material, podendo sua forma ser verdadeira.

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Ano: 2026

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O crime de lavagem de dinheiro se encontra previsto no artigo 1º da Lei 9.613 de 1998. Sobre esse delito, é correto afirmar:

(a)

Segundo a jurisprudência majoritária, a autolavagem de dinheiro não é punível no direito penal brasileiro, por força da proibição de bis in idem.

(b)

O crime de furto não pode ser considerado antecedente de lavagem pois é cometido sem violência.

(c)

Para a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, é essencial a condenação, em processo apartado ou no mesmo processo, do responsável pelo delito considerado antecedente.

(d)

O delito de lavagem de dinheiro só se consuma com a completude das três fases previstas para sua realização, quais sejam, colocação, integração e ocultação, nessa mesma ordem.

(e)

Após alteração realizada pela Lei n.12.683 de 2012, não há previsão de rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Atualmente, contravenções penais também podem ser consideradas infrações antecedentes.

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