2. Questões de Concurso

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Assinale a hipótese que, nos termos do art.92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de
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No que respeita aos crimes tributários, é correto afirmar que não tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo, uma das seguintes condutas:
Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à seguinte:
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Nos termos da Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
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Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imigrantes, dispara duas vezes sua arma; um tiro para o alto e outro em direção à serra do mar. Estava de madrugada e não havia qualquer outro veículo trafegando pela Rodovia. Nos termos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto Do Desarmamento), é correto afirmar que o referido torcedor
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