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Sobre o instituto da exclusão de ilicitude, é INCORRETO afirmar que:
Sobre o delito de fraude em certames de interesse público, é INCORRETO afirmar que:
Considerando o seguinte fato: Tício finge ser cliente da loja X e ali efetua a compra de um par de meias no valor de R$ 10,90. No momento do pagamento, faz confusão dentro da loja, finge que paga pelo produto e induz o funcionário a lhe devolver troco. Esse fato típico enquadra-se como o delito de:
Não constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por particular:
