Questões de Concurso

O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote de medidas que inclui a não concessão de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de novas contratações (ressalvadas as reposições necessárias nas áreas de saúde e educação) e a instituição de um programa de demissão voluntária (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente constituído com receitas vinculadas a uma finalidade específica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princípios orçamentários, qual das seguintes afirmativas é a correta:

O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?

Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: 

No modelo de exploração de petróleo e gás sob o regime de partilha de produção, alguns recursos arrecadados pela União são destinados ao Fundo Social. Esses recursos correspondem a: