2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e alterações, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu Art.40 trata das garantias e contragarantias. O Inciso II do §1º daquele artigo cita que a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação ________, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
Segundo o art.5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo:
Conforme o art.28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:
Conforme o art.15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á:
Segundo o art.12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:
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