2. Questões de Concurso

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Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a desempenhar um papel ampliado no planejamento das receitas e no controle das despesas públicas, visando assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir NÃO está entre os assuntos disciplinados pela LDO?
Acerca dos Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios orçamentários aplicados ao setor público brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
( ) O princípio do orçamento bruto estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio da não vinculação da receita de impostos dispõe que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites ao gasto público, mas também busca estabelecer uma nova cultura de gestão pública no Brasil. Segundo o art.1º, § 1º da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente. Com base nos objetivos e princípios que norteiam a LRF, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus fundamentos.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.
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