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Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal n.101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida Lei, assinale a alternativa incorreta:
Disciplina:
Direito Financeiro
Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:
Disciplina:
Direito Financeiro
Em determinado município, obtiveram-se as seguintes informações sobre o exercício financeiro de 2021, apresentadas no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do poder executivo:
Considerando apenas estas informações e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, é CORRETO afirmar:
Considerando apenas estas informações e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, é CORRETO afirmar:
Disciplina:
Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?
Concurso:
Prefeitura de Barracão - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta as categorias corretas nas quais se classificam os créditos adicionais:
