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A Lei Orçamentária Anual, pelo Manual de Redação da Presidência da República (2018) é uma:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

Considere o conceito abaixo, apresentado para Política Fiscal:


“(...] engloba a intervenção do governo na economia por intermédio da arrecadação de tributos e dos gastos públicos com o propósito de regular a economia”.

(NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão Pública [...].2014)


Analise as assertivas abaixo.


I. O governo aumenta seus gastos públicos.

II. O governo reduz a carga tributária.

III. O governo reduz seus gastos públicos.


Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) que apresenta(m) Política Fiscal Expansionista.

A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição e regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal organizam a ação governamental em diferentes horizontes temporais.


Considerando suas finalidades, qual alternativa descreve corretamente a relação entre PPA, LDO e LOA?