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Concurso:
Câmara de Matão - SP -
Disciplina:
Direito Financeiro
No âmbito da gestão fiscal responsável, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições rigorosas à prática de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal, especialmente em períodos sensíveis do ciclo político e administrativo, bem como quando o ente já se encontra próximo ou acima dos limites legais.
Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.
Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Piedade - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Analise as seguintes disposições acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Legislativo Municipal:
1- É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder.
2 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida.
3 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% da Receita Corrente Líquida, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.
(LC 101/2000, arts.20, IIlI, a; 21,11; 22)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Disciplina:
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo pretende apresentar Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal, visando conceder benefício de natureza tributária aos pequenos comerciantes do município.
Por se tratar de concessão de benefício de natureza tributária que decorrerá renúncia de receita, o projeto de lei deverá:
1 – Estar acompanhado do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
2 – Atender ao disposto no Plano Plurianual.
3 – Atender a uma das condições previstas na legislação, sendo uma delas estar acompanhado de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art.14)
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo pretende apresentar Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal, visando conceder benefício de natureza tributária aos pequenos comerciantes do município.
Por se tratar de concessão de benefício de natureza tributária que decorrerá renúncia de receita, o projeto de lei deverá:
1 – Estar acompanhado do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
2 – Atender ao disposto no Plano Plurianual.
3 – Atender a uma das condições previstas na legislação, sendo uma delas estar acompanhado de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art.14)
Concurso:
SES-PB
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme aprendemos com o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020), sobre a gestão contábil e financeira, podemos assinalar como correto apenas o enumerado em:
Concurso:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Disciplina:
Direito Financeiro
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o conceito de Plano Plurianual (PPA) na administração pública?
