Questões de Concurso

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC1292803

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Entre os anexos obrigatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um deles serve para detectar situações que possam desequilibrar as contas públicas, juntamente com estratégias de mitigação. Trata-se

(a)

do Anexo de Metas Fiscais.

(b)

das diretrizes para a política de pessoal.

(c)

do Anexo de Prioridades e Metas.

(d)

dos critérios para elaboração da LOA.

(e)

do Anexo de Riscos Fiscais.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC1292800

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O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:

(a)

os repasses são realizados anualmente pelo Tesouro Nacional.

(b)

a distribuição dos recursos considera, principalmente, a população e o nível de renda.

(c)

é composto por parte da arrecadação de dois impostos: ICMS e IPTU.

(d)

não tem um percentual específico fixado pela legislação.

(e)

não há uma fórmula específica de cálculo.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC1292780

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O Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação de serviço público de competência municipal.

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

(a)

deverá ser realizada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do pagamento da indenização no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

(b)

a despesa com o pagamento da indenização estará adequada com a lei orçamentária anual se estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

(c)

o ordenador da despesa deverá atestar que a despesa com o pagamento da indenização tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária do ano previsto para a conclusão da obra, compatibilidade com o plano plurianual, bem como com a lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

a despesa com o pagamento da indenização deve ser autorizada por lei específica, pois se trata de modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.

(e)

a indenização da desapropriação não integra a dívida consolidada, tendo em vista que deverá ser paga por precatório que somente será pago no exercício financeiro seguinte àquele em que foi expedido.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor de Controle Externo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auditor de Controle Externo

Disciplina: Direito Financeiro

FC1292748

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Atento às recentes atualizações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um ente subnacional brasileiro analisa incluir em seu Anexo de Metas Fiscais

(a)

a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios financeiros.

(b)

o marco fiscal de médio prazo.

(c)

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

(d)

os passivos contingentes, passando a informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

(e)

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor de Controle Externo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auditor de Controle Externo

Disciplina: Direito Financeiro

FC1292747

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Alternativa C

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Alternativa E

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As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são denominadas créditos adicionais, que

(a)

devem ser previamente autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

(b)

têm vigência somente durante o exercício financeiro em que foram abertos.

(c)

podem ser abertos por meio da utilização dos recursos recursos disponíveis resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no caso de créditos especiais e extraordinários, e não de suplementares.

(d)

podem ter como fontes de recursos a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes.

(e)

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e precedem de justificativa.

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