Questões de Concurso

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde estabelece que toda pessoa tem direito ao atendimento integral, aos procedimentos adequados e em tempo hábil a resolver o seu problema de saúde, de forma ética e humanizada.
De acordo com esse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A garantia de acesso contínuo a bens e serviços de imunização, respeitando calendários oficiais e especificidades regionais, integra o direito ao tratamento adequado e efetivo.
(__)A promoção de espaços de diálogo entre usuários, profissionais de saúde, gestores e defensoria pública fortalece a tomada de decisão compartilhada sobre as possibilidades terapêuticas.
(__)O fornecimento de informações claras, objetivas, respeitosas e em linguagem compreensível sobre o estado de saúde do usuário é parte indissociável do atendimento humanizado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O art.13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades específicas a serem abrangidas pela articulação de políticas e programas sob responsabilidade das comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados, garantindo a execução das políticas públicas de saúde em todo o território nacional.
Com base no art.2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:


I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.


É CORRETO o que se afirma em:

Na gestão de serviços públicos de saúde, os administradores devem observar as normas que disciplinam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, garantindo integralidade, universalidade e descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a atuação conjunta dos entes federativos na área da saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.