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De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de
Considerando o Decreto nº 7.508/2011, o instrumento que pactua metas e recursos entre os entes na Região de Saúde é o:
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à direção nacional do SUS:
No âmbito do SUS, o Conselho de Saúde, instância de participação social, possui caráter
Compete ao SUS no campo da saúde do trabalhador:

I. A assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.
II. A participação em estudos, pesquisas e controle dos riscos potenciais à saúde no processo de trabalho.
III. A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

Quais estão corretas?