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Direito Sanitário
A respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar que
Disciplina:
Direito Sanitário
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Direito Sanitário
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária. A respeito desse tema, é correto afirmar que
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Direito Sanitário
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é composto em sua esfera federal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS). Sobre a ANVISA, é correto afirmar que
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Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos, privados e conveniados de saúde que integram o SUS devem obedecer ao princípio da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade