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A efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, requer um conjunto de estratégias que envolvem diferentes políticas públicas. Um dos desafios centrais desse plano é garantir que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não sejam afastados do convívio familiar sem antes esgotar todas as possibilidades de apoio à família de origem. Entre as medidas previstas para fortalecer esse direito, destaca-se:
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a família natural desempenha um papel fundamental na garantia do direito ao convívio familiar e na proteção integral da criança e do adolescente. Considerando o conceito de família natural, sua composição e seu papel na legislação, a relação jurídica entre seus membros e as obrigações decorrentes dessa estrutura familiar são caracterizadas da seguinte forma:
Constitui infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), exceto:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, não é crime praticado contra criança e adolescente:
A análise dos pedidos encaminhados à Central de Vagas levará em consideração os seguintes critérios, exceto:
