Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Castanhal - PA

Concurso: Prefeitura de Castanhal - PA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC582547

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A quem deverá, obrigatoriamente, serem comunicados, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?

(a)

Ao Ministério Público.

(b)

À Delegacia de Polícia.

(c)

Ao Judiciário paraense.

(d)

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Concurso: SEDS-TO - Secretaria de Defesa Social do Estado do Tocantins

Concurso: SEDS-TO - Secretaria de Defesa Social do Estado do Tocantins
Cargo: Analista - Educação - Pedagogia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista - Educação - Pedagogia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC581600

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O ECA prevê seis possíveis medidas educativas às crianças e adolescentes infratores menores de 18 anos, são elas:

(a)

advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade condicionada, inserção em família temporária, inserção em regime vitalício e tratamento psiquiátrico.

(b)

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

(c)

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional, inserção em regime condicionado e redução da pena

(d)

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, redução da pena, inserção em regime de liberdade e internação em estabelecimento educacional.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC581311

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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar que:

(a)

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder remissão, como forma de exclusão do processo, entretanto, depois de iniciado o procedimento, somente a autoridade judiciária poderá conceder a remissão, neste caso, como forma de extinção ou de suspensão do processo.

(b)

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou através de qualquer outra conduta, a autoridade policial deverá lavrar o auto de apreensão, ouvidas as testemunhas e o adolescente.

(c)

o adolescente, apreendido em flagrante de ato infracional ou por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

(d)

o prazo para conclusão do procedimento judicial, estando o adolescente apreendido provisoriamente, será de quarenta e cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a pedido do Ministério Público, em caso de justificada necessidade.

(e)

comparecendo qualquer dos pais ou responsável na Delegacia Policial, o adolescente apreendido por força da prática de qualquer espécie de ato infracional será prontamente liberado e entregue (aos pais ou responsável), depois de cumpridas as formalidades legais.

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Concurso: Prefeitura de Juruti - PA

Concurso: Prefeitura de Juruti - PA
Cargo: Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC581022

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No que tange às crianças e adolescentes com deficiência, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.

(a)

Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

(b)

É dever do Estado assegurar educação às crianças com deficiência, preferencialmente em classes e escolas especiais.

(c)

Os adolescentes com deficiência intelectual receberão tratamento clínico prioritariamente em grupo, que será responsabilidade do Atendimento Educacional Especializado.

(d)

Os com deficiência serão atendidos, em regime de segregação, em suas necessidades específicas de saúde e gerais de habilitação e reabilitação.

(e)

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção de crianças com deficiência será de 180 (cento e oitenta) dias .

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC580519

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Alternativa B

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Alternativa D

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Analisando os casos concretos a seguir especificados, assinale a alternativa que contempla crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

A fim de denegrir a imagem da ex-namorada Abigail, de 13 anos de idade, o adulto Genivaldo publica em rede social foto real de uma atriz de filmes pornográficos em cena de sexo explícito, a qual é muito parecida com a adolescente, afirmando falsamente se tratar de um retrato desta.

(b)

Após ser procurado por Joacir, criança de 6 anos de idade, o comerciante Nicanor vende ao garoto fogos de artifício que, por seu reduzido potencial ofensivo, não podem produzir danos físicos.

(c)

Cleberson induz Marielen, adolescente de perceptíveis 14 anos de idade, a fugir da casa em que reside por determinação de seus pais.

(d)

Lindolfo através de um aplicativo de celular, induz o adolescente Inaldo, cuja idade conhece, a praticar ato análogo a contravenção penal, efetivado pelo adolescente.

(e)

A fim de advertir o filho Emildo, adolescente, sobre os efeitos das drogas, Alaor entrega a ele um cigarro de maconha, obrigando-o a fumá-lo.

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