Questões de Concurso

Julgue o próximo item, a respeito da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A referida semana será realizada a cada dois anos, na primeira semana de fevereiro.

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime sujeito:

Sobre direitos à educação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei nº 12.592/2012, é a legislação que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. De acordo com o §2º do Art.1º desta normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Está correto o que se afirma em