2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:
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Você tem um colega de trabalho que lhe pergunta se seu filho de 14 anos poderia trabalhar no turno da noite (período noturno). Você responde dizendo que, pela legislação relativa à criança e ao adolescente, é vedado o trabalho realizado:
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Questão DESATUALIZADA
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma pessoa que ridicularizar o adolescente estará incorrendo em:
Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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