2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como são definidas as faixas etárias de criança e adolescente, e qual o princípio fundamental que rege sua proteção?
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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas demais leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
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Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:
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De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:
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Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):
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