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Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam evocados para fazer frente à violência, cuja autoria lhes é atribuída indiscriminadamente, os números sobre a realidade não sustentam essa narrativa. Contrariamente às prováveis arbitrariedades praticadas nessas situações, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o art. 107 (parágrafo único) da referida Lei, quando da apreensão de qualquer adolescente, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu art. 18-B, qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes, que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estará sujeita, conforme a gravidade do caso, a algumas medidas, dentre elas,
Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é um direito fundamental, assegurando às crianças e aos adolescentes o desenvolvimento integral, a preparação para a vida em sociedade e a qualificação para o trabalho. Diante disso, é CORRETO afirmar que:
Com base no Art. 53. do ECA – Estatuto da Criança do Adolescente, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, entre outros, EXCETO:
O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando esses se encontram ameaçados ou violados. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Tutelar pode ser acionado quando os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por omissão do Estado, da sociedade, dos pais ou responsáveis, ou pela própria conduta da criança ou adolescente.
II. Os conselheiros tutelares têm autonomia para aplicar medidas protetivas previstas no ECA, como o encaminhamento a programas de proteção, orientação aos responsáveis e inclusão em serviços de atendimento.
III.O Conselho Tutelar tem como função principal aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, inclusive internamento provisório.
IV. As decisões do Conselho Tutelar podem incluir a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras políticas públicas.

Assinale a alternativa CORRETA: