Questões de Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que:

I. A criança e o adolescente devem ser tratados como sujeitos plenos de direitos e sua proteção deve ser garantida pelo Estado, pela sociedade e pela família.
II. O assistente social em conjunto com a escola tem a responsabilidade exclusiva pela aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei.
III. A violação dos direitos de crianças e adolescentes deve ser enfrentada com políticas de intervenção que priorizem o atendimento em abrigos, em detrimento da prevenção em rede de proteção social.
IV. A principal medida de proteção à criança em situação de risco é a inclusão familiar, sendo o acolhimento institucional uma medida excepcional.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a garantia de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Um princípio fundamental da norma refere-se à prioridade absoluta. Sobre essa prioridade, podemos afirmar:

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) estabelece garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo está em desacordo com o que prevê o ECA?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Sobre os direitos garantidos pelo ECA, analise as afirmativas:

I. Toda criança e adolescente tem direito à educação, saúde, lazer, profissionalização e liberdade.
II. O ECA não prevê direitos relacionados ao lazer e à cultura, visto que estes são considerados secundários.
III. O Estado deve assegurar os direitos à convivência familiar e comunitária.
IV. A família tem o direito de decidir se quer ou não garantir os direitos básicos aos seus filhos, conforme sua liberdade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um marco legal que visa proteger os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. Qual dos seguintes direitos é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adolescentes em conflito com a Lei?