Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios específicos para definir seu público-alvo, garantindo que a proteção legal alcance diferentes etapas do desenvolvimento humano. Com base no texto da Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de criança, adolescente e a aplicabilidade da norma:

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) estabelece obrigações rigorosas para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, visando a proteção integral do recém-nascido e a garantia de sua história. Com base exclusivamente no Art.10 do ECA, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo de arquivamento dos prontuários médicos.

O direito à vida e à saúde é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) através de políticas sociais públicas e ações específicas de proteção ao nascimento e à infância. Sobre as obrigações dos estabelecimentos de saúde e o direito à vacinação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

(__) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não cabendo aos pais a decisão de não vacinar por motivos de convicção filosófica ou religiosa.

(__) O Poder Público não é obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos e próteses às crianças, limitando-se sua responsabilidade ao fornecimento de vacinas essenciais e consultas médicas básicas.

(__) A parturiente tem direito à presença de um acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a permanência deste durante o parto e o pós-parto imediato por razões de esterilidade do ambiente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê as medidas de colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela e adoção. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia tecnicamente o instituto da Tutela em relação à Guarda, segundo o Estatuto.

As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são executadas pelos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (ou órgãos equivalentes) no âmbito municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA):

I. O PIA é um instrumento obrigatório na execução das medidas socioeducativas, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.

II. O PIA deve conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, bem como as atividades de integração social e escolarização previstas para o adolescente.

III. Uma vez homologado o PIA pelo juiz, ele se torna imutável, não sendo permitida nenhuma revisão ou alteração das metas, mesmo que a situação do adolescente mude drasticamente.


Está CORRETO o que se afirma em: