Questões de Concurso

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O artigo 11 da Lei nº 8.069, de 1990, veda o acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde. Ainda de acordo com essa lei, a proteção, a recuperação e a promoção da saúde das crianças e dos adolescentes devem ser sempre custeadas por seus familiares, nunca pelo Estado.

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No caso dos municípios em que há grande demanda para o cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em meio aberto, é indicado que a equipe de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto tenha em sua composição um advogado. Esse profissional do Direito será constituído como defensor do adolescente no processo judicial, além de atuar no atendimento socioeducativo.

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O acolhimento institucional é uma medida provisória e protetiva de urgência para expor as crianças e os adolescentes às situações de riscos. É realizada, em geral, por estabelecimentos comumente mantidos pelo governo como, por exemplo, os abrigos, as casas de passagem e as casas-lar.

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Uma das garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente é a preferência na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.