Questões de Concurso

Com base no Art.112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em caso de ato infracional, registre com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

(__) Todas as medidas devem ser aplicadas obrigatoriamente em regime de internação, independentemente da gravidade do ato infracional ou da capacidade do adolescente.

(__) As medidas aplicáveis incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, devendo a escolha levar em conta a capacidade do adolescente, a gravidade do ato infracional e as circunstâncias do caso.

(__) É permitido impor trabalho forçado ao adolescente como medida socioeducativa, desde que em caráter temporário e supervisionado.

(__) Adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem cumprir as mesmas medidas que os demais, sem necessidade de tratamento individualizado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado um relatório indicando que crianças e adolescentes do município estão enfrentando longos períodos de espera para atendimento médico em unidades de saúde, bem como dificuldade de acesso a atividades esportivas e culturais mantidas pelo poder público. Alguns gestores locais justificaram a situação alegando restrições orçamentárias e afirmaram que a prioridade de atendimento deveria ser destinada aos adultos, considerados “mais produtivos para a sociedade”.

Com base no Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

O Conselho Tutelar foi acionado após denúncia de que uma criança de 10 anos está sendo impedida pelos responsáveis de participar de atividades escolares extracurriculares e de projetos comunitários gratuitos, sob a justificativa de que tais atividades “não seriam necessárias, pois a criança deve apenas estudar e ajudar nas tarefas domésticas”. Ao chegar ao local, a conselheira tutelar percebe que a criança demonstra sinais de isolamento social e tristeza, relatando que não tem liberdade para brincar, fazer amigos ou participar de atividades de lazer.

Com base no Art.3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

Durante uma operação conjunta entre o Conselho Tutelar e a Polícia Civil, foi identificado que um indivíduo utilizava seu celular para gravar vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, com a intenção de compartilhar o material em redes sociais. O investigado alegou que não houve contato físico e que os adolescentes “consentiram” com a gravação, afirmando, portanto, não haver crime.

Com base no Art.240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

À luz do Art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:

I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

II. O Conselho Tutelar será composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.

III. Os membros terão mandato de 5 (cinco) anos.

IV. É permitida a recondução mediante novos processos de escolha.

Está correto o que se afirma em: