Questões de Concurso

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97322

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Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei nº 12.594/12 (SINASE),

(a)

aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto.

(b)

aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.

(c)

aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

(d)

à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.

(e)

à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97113

Dificuldade: Difícil

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Tendo em vista os dispositivos processuais que regem os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(a)

Diante da nova sistemática introduzida pela Lei n.º 12.010/2009, o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ser iniciado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público que, quando não for autor, será ouvido em todos os atos do processo.

(b)

Nos procedimentos para a perda ou suspensão do poder familiar, em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a citação da FUNAI – Fundação Nacional o Índio para integrar o polo passivo da lide.

(c)

Nos procedimentos para a destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto sobre o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

(d)

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, em caso de internação provisória, será de 81 dias, por força da incidência subsidiária da regra de direito processual penal vigente a respeito.

(e)

São legitimados a dar início ao procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento apenas o Ministério Público, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97112

Dificuldade: Difícil

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Com base no regramento instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) sobre o Ministério Público e o Advogado, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete ao Ministério Público, desde que por solicitação dos interessados, promover a especialização e a inscrição da hipoteca legal nos casos de crianças e adolescentes submetidos à tutela e à curatela.

(b)

A expedição de recomendações pelo Ministério Público, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, é matéria estranha à Lei n.º 8.069/90, aplicando-se ao direito da criança e do adolescente, contudo, por força da incidência subsidiária da Lei n.º 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

(c)

O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança e adolescente, desde que munido do respectivo mandado de vistoria por ele próprio expedido, que será apresentado ao responsável pelo local cujo acesso se pretende.

(d)

A ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

(e)

Em se tratando de criança e adolescente, é imprescindível a outorga de mandato ao advogado que representa seus interesses em Juízo, mesmo que constituído e indicado pela parte em audiência com a presença da autoridade judiciária.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC96949

Dificuldade: Fácil

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No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

(a)

É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio.

(b)

É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.

(c)

O assistente de acusação, em processo de apuração de ato infracional, possui legitimidade para a interposição de apelação, quando não interposta pelo MP.

(d)

Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.

(e)

Para aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos infracionais graves.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC96948

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Em relação ao acolhimento institucional e familiar e à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

(a)

Diferentemente do acolhimento familiar, que pode ter caráter definitivo, quando instituído em favor de parentes da criança, o acolhimento institucional é sempre provisório e excepcional.

(b)

O prazo legal para que a criança e o adolescente possam permanecer sob acolhimento institucional é de dois anos, podendo, contudo, ser prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, que deve demonstrar que o excesso de prazo atende ao melhor interesse do infante.

(c)

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível quando ausente alternativa viável em território nacional, podendo ser concedida nas modalidades de tutela e adoção.

(d)

A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser aplicada como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco

(e)

O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da competência exclusiva da autoridade judiciária.

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