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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Anchieta - SC

Concurso: Prefeitura de Anchieta - SC
Cargo: Professor de Educação infantil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Professor de Educação infantil

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Ao perceber indícios de maus-tratos em uma criança de sua turma, o professor de Educação Infantil precisa saber qual a providência prevista na legislação de proteção à infância.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(a)

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

(b)

Cabe ao professor investigar e resolver o caso sozinho, sem o envolvimento de órgãos de proteção externos à escola.

(c)

O professor deve manter sigilo absoluto sobre o caso, sem comunicá-lo a qualquer órgão de proteção à infância ou à direção.

(d)

A comunicação só é admitida quando houver prova documental e lesões corporais graves confirmadas por laudo médico oficial.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

(b)

A vacinação das crianças é facultativa nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(c)

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, caso queiram, encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

(d)

As pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

(e)

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

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Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Técnico Agropecuário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Técnico Agropecuário

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O chamado “ECA Digital" (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, atribuindo obrigações às plataformas online. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:

(a)

O ECA Digital revogou integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, substituindo-o por novas regras.

(b)

A norma é voltada exclusivamente a sites de bancos digitais, sem aplicação às redes sociais ou plataformas de jogos.

(c)

A lei libera totalmente o uso de redes sociais por crianças menores de 10 anos, sem qualquer responsabilidade das plataformas.

(d)

A lei estabelece deveres às plataformas digitais para prevenir e remover conteúdos nocivos a crianças e adolescentes, exigindo, entre outras medidas, mecanismos de verificação de idade, controles parentais e a remoção ágil de conteúdos que envolvam violência sexual, exploração ou aliciamento de menores.

(e)

A nova legislação proíbe o uso da internet por adolescentes de até 18 anos em todo o território nacional, sem exceções.

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Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Psicólogo Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Psicólogo Educacional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A legislação brasileira aplicável à infância e à adolescência estabelece direitos e dispõe sobre a proteção integral. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Caracteriza o Estatuto da Criança e do Adolescente como diploma que estabelece a doutrina da situação irregular como modelo vigente, em razão da continuidade histórica entre o Código de Menores e o Estatuto promulgado em 1990.

(b)

Atribui à família o dever isolado de proteção da criança e do adolescente, em razão do papel central do núcleo familiar na constituição do indivíduo e na garantia dos direitos previstos na legislação brasileira.

(c)

Equipara o adolescente em conflito com a lei ao adulto autor de crime comum, deslocando-lhe o sistema socio educativo previsto na legislação especial e suas medidas próprias para responsabilização do ato infracional cometido

(d)

Define a criança e o adolescente como objetos da tutela do Estado, em razão da imaturidade biopsicossocial dos sujeitos em desenvolvimento exigir a substituição da vontade individual pela proteção estatal.

(e)

Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente como marco da proteção integral, considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento humano garantida em legislação federal.

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Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de 30 dias sem frequentar as aulas, sem justificativa apresentada à instituição. Considerando o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas do estudante, conforme dever atribuído ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.

(b)

Determinar a matrícula compulsória do estudante em outra unidade de ensino, mediante ato do diretor escolar com anuência do conselho de escola.

(c)

Solicitar a aplicação de medida de acolhimento institucional pelo Ministério Público, com fundamento em situação de evasão escolar caracterizada na unidade.

(d)

Aplicar advertência aos responsáveis pelo estudante e arquivar o registro das faltas no prontuário escolar, em razão do princípio da intervenção mínima.

(e)

Encaminhar a família ao Centro de Referência Especializado, instaurando-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao estudante.

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