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Concurso:
TJ-RO
De acordo com o ECA,
Concurso:
TJ-SP
Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), pela prática de atos infracionais os adolescentes ficam sujeitos às seguintes medidas socioeducativas, dentre outras:
Concurso:
TJ-SP
Assinale a opção verdadeira:
Concurso:
TJ-SP
Assinale a opção verdadeira:
Concurso:
TJ-SP
Assinale a opção verdadeira: