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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito
à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho, sendo a eles assegurado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante
e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem
prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados
João, aluno matriculado na rede estadual de ensino, é conhecido na escola por sua irreverência e capacidade de comunicação. Nas últimas duas semanas, Tânia, agente de serviços escolares, notou no menino alguns hematomas graves nos braços, perda de peso e mudança de comportamento. Ao ser abordado, João relatou estar sofrendo maus-tratos e graves problemas no ambiente familiar.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
No capítulo que versa sobre “Direito à Educação, à Cultura,
ao Esporte e ao Lazer”, presente na Lei Federal nº 8.069/1990,
artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação,
devendo ser assegurando a eles:
I - Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Conforme a referida lei citada no enunciado, podemos afirmar que:
I - Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Conforme a referida lei citada no enunciado, podemos afirmar que: