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MPE-PE
João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo. O juiz, nesse caso, deverá
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MPE-PE
Tendo em vista o instituto da adoção, observa-se que, dentre outras situações
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MPE-PE
A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a
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O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê
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Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
