2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme esse documento, compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata essa lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Para efeitos dessa legislação, considera-se assistência afetiva, EXCETO:
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre medidas de proteção, medidas socioeducativas e colocação em família substituta, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados.
II. O princípio do melhor interesse da criança orienta a aplicação das medidas previstas no Estatuto.
III. A internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada por prazo indeterminado, dispensada qualquer reavaliação periódica.
IV.A colocação em família substituta e medida prioritária em relação à permanência da criança em sua família natural.

Estão CORRETAS 
Um estudante contesta os critérios utilizados em uma avaliação, mas a escola informa que o recurso cabe ao responsável legal. Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve:
Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a autoridade competente a aplicar a medida socioeducativa mais adequada. Assinale a resposta correta. 
Com base no Art. 4º, da Lei nº 8.069/1990, que estabelece a garantia de prioridade para crianças e adolescentes, das respostas apresentadas, marque a incorreta. 
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