Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Cargo: Ciências
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Ciências

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC760834

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a competência exclusiva do Ministério Público em relação às crianças e adolescentes em situação de risco?

(a)

Encaminhamento para abrigos temporários.

(b)

Orientação a famílias em situação de vulnerabilidade.

(c)

Representação em juízo para garantia de seus direitos.

(d)

Aplicação de medidas educativas.

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA

Concurso: Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Cargo: Professor de Educação infantil
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Professor de Educação infantil

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC760317

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A Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece uma série de diretrizes e políticas públicas que visam assegurar um desenvolvimento adequado para crianças desde a primeira infância. Qual é o principal objetivo dessa lei, conforme disposto em seu texto?

(a)

Assegurar a educação infantil obrigatória e gratuita para todas as crianças de 4 a 5 anos de idade.

(b)

Promover a proteção da maternidade e da paternidade, com foco exclusivo na saúde da mulher durante o período gestacional.

(c)

Garantir o atendimento integral às crianças em situação de vulnerabilidade social, priorizando apenas a assistência social.

(d)

Estabelecer um marco legal para a promoção do desenvolvimento integral da criança, considerando as particularidades da primeira infância, com ênfase em políticas intersetoriais.

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC759831

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Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993) relacionadas às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(a)

A medida de internação pode ser aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, desde que haja uma condenação por crime ou contravenção penal, e o adolescente é considerado penalmente imputável.

(b)

A medida de prestação de serviços à comunidade deve envolver tarefas remuneradas e, se possível, a dedicação do adolescente pode ultrapassar 20 horas semanais.

(c)

Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito ao devido processo legal e à assistência jurídica gratuita, sem a necessidade de arcar com custos de defesa técnica.

(d)

A medida de semiliberdade exige a escolarização mas não há necessidade da profissionalização.

Concurso: FUMSSAR - RS

Concurso: FUMSSAR - RS
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC759423

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar. Considerando o preconizado pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

(b)

Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, entre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

(c)

As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

(d)

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

(e)

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, e residir no município.

Concurso: FUMSSAR - RS

Concurso: FUMSSAR - RS
Cargo: Assistente Social Geral I
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social Geral I

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC759342

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando uma gestante ou mãe expressa interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, ela deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, devendo ser observado que:

(a)

A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único, respeitará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

(b)

Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada em audiência, podendo ser quebrado o sigilo sobre a entrega, quando necessário.

(c)

A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

(d)

Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória do Estado.

(e)

Na hipótese de desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 90 dias.