Questões de Concurso

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC70920

Dificuldade: Muito fácil

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O Conselho Tutelar

(a)

pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

(b)

é instância de execução da política de atendimento do município.

(c)

tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

(d)

é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

(e)

tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC70919

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A destituição do poder familiar

(a)

é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.

(b)

é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.

(c)

é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.

(d)

pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.

(e)

decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC70828

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

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A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

(a)

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

(c)

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

(d)

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

(e)

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC70827

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

(a)

a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.

(b)

o consumo de bebidas alcoólicas.

(c)

a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

(d)

a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.

(e)

a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC70826

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

(a)

estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.

(b)

dispõe que seus membros não receberão remuneração.

(c)

dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.

(d)

impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.

(e)

prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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