Questões de Concurso

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece diretrizes claras sobre o direito à educação, cultura, esporte e lazer, bem como as responsabilidades dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. Considerando as disposições legais atualizadas do ECA acerca dos deveres da escola e dos direitos do aluno, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, garantindo-se assim o respeito à sua dignidade e protagonismo no processo educacional.
(__)A escola tem autonomia para expulsar alunos que apresentem comportamento indisciplinado grave, sem a necessidade de comunicação prévia aos órgãos de proteção, desde que o regimento escolar preveja tal sanção como medida socioeducativa.
(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, o que reforça a gestão democrática e a integração família-escola preconizada pela legislação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu Art. 6º que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins (I) a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas (II). Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas I e II.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao Monitor cabe atuar de forma que a criança tenha garantidos seus direitos fundamentais. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETA a prática:

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental na execução das medidas socioeducativas, previsto na Lei nº 12.5942012 (SINASE). Ele visa singularizar o atendimento ao adolescente, pactuando metas e atividades. Acerca das especificidades e da construção do PIA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento no prazo máximo de 45 dias a contar da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo obrigatória a participação do adolescente e de sua família na sua construção.
(__)Para o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a elaboração do PIA é facultativa, ficando a critério da equipe técnica avaliar a necessidade conforme a gravidade do ato infracional.
(__)O PIA é um instrumento estático que, uma vez homologado judicialmente, não pode sofrer alterações durante o cumprimento da medida, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das metas estabelecidas.
(__)A elaboração do PIA deve contemplar, obrigatoriamente, a previsão das atividades de integração social eou capacitação profissional, bem como as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) prevê as medidas de colocação em família substituta como formas excepcionais de garantir o direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas ? guarda, tutela e adoção ? possuem características jurídicas e sociais distintas que impactam diretamente os vínculos e responsabilidades sobre a criança ou adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A tutela pressupõe, necessariamente, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda, destinando-se a crianças ou adolescentes cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes.
II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poder familiar destes últimos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: