Questões de Concurso

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324452

Dificuldade: Difícil

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A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

(b)

Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

(c)

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

(d)

A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

(e)

O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324451

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

(a)

O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.

(b)

A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

(c)

O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.

(d)

No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.

(e)

É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324450

Dificuldade em análise

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Descrição

Questão Anulada

Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de ingresso como assistente, no entanto, nesse caso, será possível o manejo de mandado de segurança.

(b)

O assistente não poderá recorrer da sentença condenatória com o fito de agravar a pena.

(c)

A assistência é possível em qualquer crime de ação pública incondicionada, sendo vedada em ação penal privada.

(d)

O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

(e)

É permitida a assistência ainda na fase de inquérito policial, para possibilitar o requerimento de diligências quando o Ministério Público assim não o fizer.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324449

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.

(a)

Cessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial.

(b)

A competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.

(c)

Tratando-se de crime federal praticado por prefeito, prepondera a competência do tribunal de justiça estadual.

(d)

O procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

(e)

Caso promotor de justiça estadual cometa crime federal em estado da Federação diverso daquele em que ele oficia, a competência para o respectivo processo e julgamento será do tribunal regional federal.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324448

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

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Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

(a)

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.

(b)

O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.

(c)

O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.

(d)

A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.

(e)

Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

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