Questões de Concurso

Nos casos envolvendo violência doméstica contra mulher, o acordo de não persecução penal só é cabível se a imputação for de crime sem violência ou grave ameaça.

É incabível acordo de não persecução penal se o agente tiver sido beneficiado, nos 10 (dez) anos anteriores ao cometimento da nova infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

O delegado de polícia poderá propor acordo de não persecução penal quando o crime vislumbrado for afiançável pela própria autoridade policial.

A impossibilidade de reparação ao dano ou restituição da coisa à vítima não é óbice à celebração do acordo de não persecução penal.

Para celebrar o acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e judicialmente a prática de infração penal.

O inquérito policial só pode ser iniciado de ofício pela autoridade judiciária.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado somente se houver posterior colheita de anuência da vítima.

Embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial.

Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será indispensavelmente realizada a juízo da autoridade.

Não há prazo para conclusão do inquérito policial se os investigados estão sob monitoramento eletrônico.

O prazo para término do inquérito é de 30 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.

A prisão domiciliar identifica-se à prisão preventiva imposta em penitenciária, portanto o delegado tem razão em apressar Teobaldo.

O delegado está equivocado em apressar Teobaldo, pois o término do inquérito policial, para quem está sob medida cautelar diversa da prisão preventiva, é de 20 dias.

O prazo para término do inquérito é de 20 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.

A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás.

A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

Samuel agiu incorretamente, pois não cabe à autoridade policial arbitrar fiança em delitos sem violência ou grave ameaça.

Samuel agiu corretamente, uma vez que o delito é de menor potencial ofensivo.

Samuel agiu corretamente, pois a injúria racial não se equipara ao crime de racismo.

Samuel agiu incorretamente, pois a fiança nos crimes de racismo é ato privativo da autoridade judiciária.

Samuel agiu incorretamente, pois a injúria racial se equipara ao racismo e este é crime inafiançável conforme norma constitucional.