Questões de Concurso

Sonegação de imposto predial territorial urbano.

Furtado praticado contra Juiz Federal, em que os autores ingressam clandestinamente na residência do magistrado e de lá subtraem dinheiro.

Falsificação grosseira de papel moeda, em que o objeto material do crime é posteriormente usado na prática de estelionato.

Tráfico intermunicipal de drogas.

Desacato praticado contra oficial de Justiça Federal, que tentava cumprir mandado judicial no momento da ofensa.

a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

na colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.

o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Para os procedimentos de interceptação, a autoridade policial não poderá dispensar a requisição de serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

Deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que ficará impedido de acompanhar a sua realização,

São considerados requisitos para a admissibilidade da interçeptação das comunicações telefônicas: haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, com pena de detenção.

Excepcionalmente, c juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão ocorrerá sem a necessidade da sua redução a termo.

A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.