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Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Maria da Penha:
I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual e a violência patrimonial. II. Constitui violência moral contra a mulher qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
É correto o que se afirma
I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual e a violência patrimonial. II. Constitui violência moral contra a mulher qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
É correto o que se afirma
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
São princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme estabelecido pelo artigo 5º do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:
