Questões de Concurso

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC561966

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(a)

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.

(b)

condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

(c)

a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.

(d)

a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

(e)

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC561953

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Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99,10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.

(b)

A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

(c)

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

(d)

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

(e)

As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC561952

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No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

(a)

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar

(b)

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

(c)

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

(d)

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

(e)

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Processual Penal

FC561892

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De acordo com a Lei nº 11 340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, a vigilância constante, a destruição de instrumentos de trabalho e a difamação são consideradas, respectivamente, formas de violência

(a)

psicológica, patrimonial e moral.

(b)

física, psicológica e moral.

(c)

moral, física e psicológica.

(d)

física, moral e psicológica.

(e)

física, patrimonial e moral.

Concurso: EsSEx

Concurso: EsSEx
Cargo: Direito -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal

FC561119

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art.25 do CPP.

(a)

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.

(b)

A ação penal privada é personalíssima, ou seja, o ofendido não poderá ser representado ao intentá-la.

(c)

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

(d)

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, tanto nas hipóteses de ação pública como de ação privada.

(e)

O ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se encerrar o inquérito policial.