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O servidor público municipal João Silva, lotado na Secretaria de Obras de Vazante, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre uma obra pública que apresentou irregularidades. A convocação foi feita pela Comissão de Ética do município. Diante dessa situação, e considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que melhor descreve o procedimento a ser adotado.
O Prefeito de Vazante, em exercício de suas atribuições, propôs um projeto de lei para alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e cargos comissionados. A proposta visa otimizar a gestão dos recursos públicos e melhorar a prestação de serviços à população. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites e procedimentos para tais alterações.
O servidor público municipal Carlos Andrade, que atua na área de fiscalização de obras em Vazante, foi diagnosticado com uma doença grave que exige tratamento contínuo e de longa duração. Ele busca informações sobre seus direitos relativos a afastamentos remunerados e não remunerados, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do município. Seu colega, Pedro Souza, comentou que após 6 meses de afastamento por doença, o servidor perde o vínculo com o cargo.
A servidora municipal Maria Oliveira, que exerce a função de assistente administrativa na Prefeitura de Vazante, completou 15 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Ela deseja saber quais são os seus direitos em relação a licenças e afastamentos, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do município. Sua colega de trabalho, Ana Pereira, informou que após 5 anos de serviço já seria possível se afastar por motivo de interesse particular.
A Câmara Municipal de Vazante está discutindo um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de eventos culturais e esportivos. A proposta busca estabelecer critérios claros para a concessão de alvarás, taxas a serem cobradas e responsabilidades dos organizadores. A Lei Orgânica do Município, que rege as normas gerais de organização do município, deve ser consultada para garantir a conformidade da legislação.
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