2. Questões de Concurso

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O Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa e as competências de algumas secretarias. A iniciativa gerou debate sobre a autonomia municipal e os limites constitucionais e legais impostos à atuação do legislativo e do executivo na organização administrativa. Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) estabelece diretrizes fundamentais para a organização dos seus órgãos.
Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), que ocupa cargo efetivo há mais de 10 anos, foi diagnosticado com uma doença grave que exige tratamento prolongado e intermitente. Diante da necessidade de se afastar temporariamente de suas funções para cuidar da saúde, ele buscou informações sobre seus direitos e os procedimentos necessários junto ao órgão de Recursos Humanos. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município regula essas situações.
Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo, cometeu uma infração disciplinar grave ao negligenciar reiteradamente suas atribuições, causando prejuízo ao andamento dos serviços públicos. A autoridade competente instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos e aplicar a sanção cabível, respeitando o contraditório e a ampla defesa. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece as penalidades e os procedimentos para sua aplicação.
Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A administração pública analisou o pedido, considerando os requisitos legais e a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas estatutárias referentes a essa modalidade de licença.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequá-la às novas realidades sociais e às recentes alterações na legislação federal. Um dos pontos em discussão é a participação popular nas decisões do município, especialmente em matérias de interesse local. A Lei Orgânica, como norma fundamental do município, deve refletir os mecanismos de democracia direta e indireta previstos na Constituição Federal.
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