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Questões por página:

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Nos termos do Art.104, da Lei nº 6.015/73, no livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da citada Lei:

(a)

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

(b)

Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.

(c)

Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados.

(d)

A averbação não será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

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Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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A ata notarial para instrução da usucapião extrajudicial:

(a)

É gratuita para os que firmarem declaração de pobreza.

(b)

Deve se ater ao princípio da territorialidade para a fixação da competência do tabelionato.

(c)

Não comporta desdobramento ou complementação realizada por outro notário.

(d)

Deve ser acompanhada por advogado no momento de sua lavratura.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

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IESES

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Sobre a lavratura de registro de óbito, pode-se afirmar que:

(a)

O Registrador Civil competente para lavrar o óbito de criança de menos de 1 (um) ano de idade também o será para a lavratura do registro de nascimento, qualquer que tenha sido o local deste, verificada a sua falta.

(b)

Para o registro do natimorto, que se dará no Livro “C Auxiliar”, deverão estar presentes ambos os genitores que pretendam integrar o ato, mesmo se forem casados.

(c)

Em caso de morte violenta, a comunicação do óbito feita pela autoridade policial depende de ratificação pelos familiares do falecido para a lavratura do assento.

(d)

Não é possível a lavratura do óbito de pessoa desconhecida, por falta de elementos essenciais à constituição do registro.

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Concurso: TJ-SC

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Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

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2019

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Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Assinale a alternativa ERRADA referente ao nome civil da pessoa natural:

(a)

A atribuição de nome à pessoa natural é obrigatória e integra o registro de nascimento, sendo fundamental para a sua individualização; serve para comprovar nacionalidade, filiação e naturalidade, além de possibilitar inúmeros atos da vida civil.

(b)

A Lei 6015/79 reconhece expressamente o caráter absoluto do princípio da imutabilidade do prenome, podendo ser afastado apenas nos casos de erro material ou exposição à situação vexatória de seu portador.

(c)

A partir do registro civil realizado, o direito ao nome passa a também estar relacionado ao “direito a determinado nome” ou “direito ao seu próprio nome”, integrando o rol dos direitos da personalidade.

(d)

O natimorto, embora não tenha chegado a adquirir personalidade, tem direito ao nome, em respeito à vontade dos genitores e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

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2019

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Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:

(a)

O prazo de 60 dias para a realização do inventário, contados da abertura da sucessão, não é considerado no âmbito extrajudicial, possuindo, neste caso, apenas relevância na órbita fiscal.

(b)

Não existe a necessidade de nomeação de inventariante no inventário e partilha extrajudicial, já que se perfaz em um só ato.

(c)

Não há necessidade de constituição de advogado para a lavratura de escritura de inventário e partilha extrajudicial, diante da função de aconselhamento jurídico e fé pública do tabelião.

(d)

A meação de companheiro, sem prévio reconhecimento judicial, não pode ser considerada se o inventário se der na via extrajudicial.

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